PL 3723/2019 ESTÁ NA PAUTA DO SENADO PARA O SEGUNDO SEMESTRE

O PL 3723/2019 está na pauta do Senado Federal para o segundo semestre de 2022. A matéria é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e já tem mais de 100 emendas a serem apreciadas pelo relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES).

Entre elas, está a emenda nº 63, da senadora Rose de Freitas (MDB/ES), que concede o porte de arma, dentro e fora de serviço, aos Agentes de Polícia Judicial.

Na justificativa, a senadora explica que a emenda 63 visa conferir isonomia entre os servidores do Poder Judiciário responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa e os servidores responsáveis pela segurança institucional do Ministério Público com as demais categorias previstas no art. 6º da Lei 10.826/2003.

A intenção era de que o texto fosse colocado em votação na CCJ no início do ano, mas a falta de acordo e as ameaças sofridas por senadores contrários ao projeto acabaram adiando a votação.

De autoria dos senadores Major Olimpio (PSL/SP), Soraya Thronicke (PSL/MS), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), o PL 3723 altera o Estatuto do Desarmamento para a concessão do porte e posse de arma de fogo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Senado Federal

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