GOVERNO SANCIONA ORÇAMENTO 2023
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (17), a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2023. Foram vetados R$ 4,266 bilhões em despesas, além do provimento de 512 cargos federais (sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na Agência Nacional de Mineração (ANM). Outros 1.829 cargos nas mesmas universidades que seriam criados também foram vetados).
Em relação aos servidores do Poder Judiciário, foi sancionada a possibilidade de provimento de cargos, sendo em um total de 2.333 cargos para o Poder Judiciário da União, conforme especificado no Anexo V da Lei.
LOA 2023
Aprovado pelo Congresso em 22 de dezembro, o projeto tinha até a próxima sexta-feira (20) para ser sancionado. A agora Lei 14.535, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, foi sancionada com o veto de todo o artigo 9º do capítulo 5º da Lei, de Disposições Finais, que se referia às despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos promovida pela PEC da Transição. O dispositivo estabelecia, ainda, que o Poder Executivo poderia reclassificar a fonte de recursos e que esse procedimento poderia ser adotado com a manutenção do grupo de fonte de recursos.
A Lei Orçamentária de 2023 estima a receita da União para este ano em R$ 5,345 trilhões e fixa a despesa em igual valor. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social é de R$ 5,201 trilhões.
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Fonte: Sisejufe
