DEPUTADO DELEGADO FABIO COSTA APRESENTA PARECER DO PL 2447 NA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA
O relator do Projeto de Lei nº 2447/2022 na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), apresentou, nesta terça-feira (16), o parecer da matéria junto à comissão.
Proposto pelo Supremo Tribunal Federal, o PL visa atualizar as referências dos cargos de segurança institucional na Lei 11.416/2006, bem como permitir o acúmulo da Gratificação da Atividade de Segurança (GAS) com Função Comissionada ou Cargo em Comissão.
Substitutivo aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público assegura, ainda, o porte de arma de propriedade particular ou fornecida pela instituição aos Agentes e Inspetores de Polícia Judicial.
A apresentação do relatório foi confirmada pela Assessora Legislativa Telma Pinelli, em mensagem encaminhada pela AGEPOLJUS, que dizia: “É com grande satisfação que comunicamos, em nome do Deputado Delegado Fabio Costa, que em breve será protocolado o parecer relativo ao Projeto de Lei nº 2.447/2022. Este parecer conclui que o projeto, juntamente com o Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, não implica alterações financeiras ou orçamentárias”.
De acordo com Delegado Fabio Costa, “observa-se que o presente Projeto de Lei possui natureza essencialmente normativa, consistindo apenas em um reenquadramento de nomenclatura, funções, atribuições, investidura e benefícios dos servidores enquadrados na categoria, sem impactar a receita ou despesa públicas, uma vez que os órgãos do Poder Judiciário já elaboraram as respectivas propostas orçamentárias condizentes com o pagamento da Gratificação por Atividade de Segurança (GAS)”.
Para o relator, compreende-se que o projeto apenas irá adequar a lei, atualizando a nomenclatura, não havendo nenhuma criação de cargos. “Desse modo, não há nenhum impacto orçamentário ou criação de novas despesas”, completa.
Assim, o voto do parlamentar é pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, “não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 2.447/2022, com o Substitutivo adotado na Comissão de Administração e Serviço Público”, finaliza.
A partir da apresentação do relatório, a AGEPOLJUS irá intensificar a mobilização para que o projeto seja pautado o mais rápido possível na CFT, fazendo com que a regulamentação definitiva da Polícia Judicial seja aprovada pelo Congresso Nacional.
“Vamos trabalhar em visitas e reuniões com os deputados que integram a Comissão de Finanças para fazer com que o PL 2447 seja apreciado e aprovado com celeridade”, afirma o presidente da AGEPOLJUS Darney Bessa.
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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
