Defasagem salarial e distorções na carreira de juiz são reconhecidas por senadores

Quinta-feira, 22 de Maio de 2014.

Agência Senado
Até quem rejeitou o pagamento de adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público, como os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), reconheceu a necessidade de correção de distorções salariais e de reestruturação da carreira da magistratura, durante a votação da matéria pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (21). Duas questões fundamentais motivaram as restrições em torno da medida: a hipótese de a vantagem ser reivindicada por outras categorias do funcionalismo e o alcance do impacto financeiro sobre os orçamentos públicos, especialmente dos estados.

– O que mais preocupa é o efeito dominó desta decisão. Dificilmente vamos conseguir segurar isso para outras carreiras – comentou Gleisi.

A senadora pelo Paraná sugeriu como alternativa ao adicional a revisão do plano de cargos da magistratura, de forma a se estabelecer uma diferença maior entre os subsídios pagos no início e no final da carreira. Este escalonamento teria condições de gerar um estímulo à progressão funcional e à permanência dos juízes na função.

Outra solução foi proposta por Aloysio Nunes e passa pelo aumento do teto remuneratório do funcionalismo público, hoje fixado em cerca de R$ 29 mil. O parlamentar decidiu rejeitar a PEC 63/2013 na CCJ por se recusar a “espetar” a conta do adicional de tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público, que também inclui pagamentos retroativos, nos cofres dos governos estaduais.

A rejeição à PEC 63/2013 – de iniciativa do senador Gim Argello (PTB-DF) e alterada por substitutivo do senador Vital do Rego (PMDB-PB) – também foi manifestada pelo senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Humberto Costa (PT-PE) e Roberto Requião (PMDB-PR), que classificou a proposta como uma “excrescência corporativa que desmoraliza o Judiciário brasileiro”.

Democracia

É importante ressaltar que até o apoio à aprovação desta vantagem para juízes e membros do MP envolveu reservas da parte de alguns senadores. Este foi o caso dos senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Lobão Filho (PMDB-MA), Pedro Simon (PMDB-RS) e Luiz Henrique (PMDB-SC). Eles votaram a favor da PEC 63/2013 na CCJ na condição de aprofundar a análise de seu impacto econômico-financeiro durante os dois turnos de discussão no Plenário do Senado.

– Voto a favor, mas vou fazer uma pesquisa junto ao governo de Santa Catarina para saber as repercussões na fazenda estadual, me reservando a adotar outra posição no Plenário – adiantou Luiz Henrique.

No entanto, a maioria dos apoios declarados à PEC 63/2013 se deu de forma incondicional. Um dos expoentes deste grupo, o senador José Sarney (PMDB-AP), sustentou que conceder uma remuneração justa aos juízes significa “estar trabalhando pelo processo democrático”.

Ainda em defesa da aprovação da PEC 63/2013, sobressaiu a argumentação do senador Jayme Campos (DEM-MT), seguida pelos senadores Benedito de Lira (PP-AL), Walter Pinheiro (PT-BA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Conforme ressaltou Jayme, caberá ao Judiciário e ao Ministério Público enquadrar o pagamento do adicional por tempo de serviço nos limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

– Quem vai ter de fazer o dever de casa será a magistratura e o Ministério Público, cortando algumas gorduras para enquadrar (o benefício) dentro do seu orçamento –  observou Jayme.

Também defenderam a aprovação da medida os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Pedro Taques (PDT-MT), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).