COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA ACATA EMENDA APRESENTADA PELA AGEPOLJUS PARA INCLUSÃO DOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL NO PL 733/2022

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), a sugestão de emenda apresentada pela AGEPOLJUS ao relatório do deputado Daniel Silveira (PTB/RJ) que inclui os Agentes de Polícia Judicial entre os profissionais abrangidos pelo PL 733/2002.

A matéria altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, para garantir maior amparo jurídico aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

No voto, Daniel Silveira explica que apresentou parecer em forma de substitutivo para adequar a redação da proposta. Entre elas, o relator esclarece que “a título de emenda do Relator”, houve a inclusão dos policiais legislativos, alterando a redação do inciso XII “para incluir os servidores efetivos que exerçam atividades de polícia das audiências no âmbito do Poder Judiciário”.

“Devido ao risco que poderiam igualmente correr nas diversas situações previstas pelo projeto, portanto, são contemplados os policiais legislativos e os servidores efetivos que exerçam atividades de polícia das audiências no âmbito do Poder Judiciário. A construção redacional é complementada pela inclusão do art. 4º que torna a lei aplicável a essas categorias”, completa.

Para o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade, a inclusão dos Agentes de Polícia Judicial garante isonomia entre todos os servidores que atuam na segurança pública e institucional e amplia a valorização da categoria. “Agradecemos ao deputado Daniel Silveira e seguimos confiantes de que, cada vez mais, os policiais do Poder Judiciário estão sendo reconhecidos e valorizados pela importância do papel que exercem para a segurança institucional”.

Leia AQUI o relatório do deputado Daniel Silveira

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo