BOLSONARO VETA NS PARA TÉCNICOS E FRUSTRA LUTA HISTÓRICA DA CATEGORIA

O Presidente da República Jair Bolsonaro vetou, nesta quinta-feira (22), a aprovação da obrigatoriedade do Nível Superior para ingresso na carreira de Técnicos Judiciários. A sanção da Lei 14.456, de 2022 foi publicada no Diário Oficial da Uniãodesta quinta.

O PL tinha sido aprovado no Senado em 29 de agosto, na forma do texto recebido da Câmara. Entre as mudanças feitas pelos deputados e aceitas pelos senadores está a exigência de curso superior completo para o ingresso no cargo de Técnico Judiciário. Na ocasião, o relator do projeto, senador Izalci Lucas (PSDB/DF), rejeitou emenda que buscava retirar a exigência, argumentando que a manutenção do dispositivo traria mais qualificação profissional ao quadro de servidores.

Os artigos 1º e 4º da proposta, que tratavam da exigência do NS para Técnicos foram vetados (VET 51/2022) pela Presidência da República sob o argumento de vício de inconstitucionalidade. Segundo a justificação dos vetos, é privativa do Supremo Tribunal Federal a competência para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.

A Constituição determina que o veto seja analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, sendo necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores para sua rejeição. 

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal

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