AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SENADO DEBATE REGULAMENTAÇÃO DE CONVENÇÃO DA OIT

11/04/2013- Senado Federal

Em debate sobre as relações de trabalho no setor público, realizado nesta terça-feira (09) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), representantes dos servidores públicos defenderam a regulamentação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em questão, por exemplo, estão a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve dos servidores.

O senador Paulo Paim (PT/RS), por sua vez, comprometeu-se a consolidar todos os projetos que tratam da regulamentação da Convenção 151, ouvindo também as contribuições das entidades de classe. Paim prometeu entregar um substitutivo à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, explicou que a Convenção 151 foi homologada pelo Brasil em 1978 e só ratificada pelo Congresso Nacional 30 anos depois, em 2008. No entanto, continuou, para que os direitos dos servidores sejam efetivados, faz-se necessária a regulamentação do texto, processo que, segundo ele, está parado desde 2010.

Consenso desfeito – O processo de regulamentação, explicou, foi reiniciado em março deste ano com a assinatura do Decreto 7.944/2013 pela presidente Dilma Rousseff. Um texto consensual entre as centrais sindicais e o governo havia sido elaborado entre 2008 e 2010, disse o presidente da CSPB. Porém, a partir de 2010, o consenso foi desfeito e inúmeros projetos pontuais começaram a tramitar no Congresso de forma desarticulada. Só sobre direito de greve do servidor, exemplificou, “há dezenas de propostas. E não podemos ter a visão simplificada de que a convenção se reduz à questão da greve”.

Na avaliação do presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB/MS), a iniciativa de Paim, que contou com o apoio dos representantes das centrais sindicais presentes à audiência, provocará o Poder Executivo para que este envie ao Parlamento uma proposta de regulamentação da Convenção 151. Moka prometeu designá-lo relator do tema quanto este chegar à CAS.

Frente parlamentar – Uma frente parlamentar mista para tratar da regulamentação da Convenção 151 poderá ser criada, por sugestão do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF). Para ele, a legislação é importante para oferecer segurança jurídica às relações de trabalho no setor público. A maioria das greves de servidores, disse, acontecem pela impossibilidade de negociação com os gestores públicos.

Na opinião do senador Jayme Campos (DEM/MT), a regulamentação depende de vontade política do Poder Executivo, uma vez que, ao chegar no Parlamento, garantiu, a matéria será aprovada em menos de 30 dias.

Participantes – Participaram da audiência pública o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos, Sebastião Soares da Silva; e os presidentes da Confederação dos Servidores do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil, Antonio Carlos Fernandes Júnior; da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Paixão; da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo, Aires Ribeiro; da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior; e do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal, Ibrahim Yusef.

O especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos; e representantes do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap); e do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil também participaram do debate.

Ainda estiveram presentes na audiência representantes da União Geral dos Trabalhadores; da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, da Central Única dos Trabalhadores; da  Central  Geral dos Trabalhadores do Brasil; da Central Sindical e Popular; e da Central dos Sindicatos Brasileiros.

Centrais Sindicais – Representantes de centrais sindicais, senadores e deputados apelaram ao Parlamento pela regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) até junho deste ano. 

A intenção é que na 102ª Conferência Anual da OIT, que será realizada de 5 a 20 de junho em Genebra (Suíça) e terá a Convenção 151 como um dos temas, o Brasil possa participar como um país que, efetivamente, a aplique, disse o secretário-geral da União Internacional de Sindicatos de Servidores Públicos (UIS-FSM), Sebastião Soares da Silva.

Para Sebastião, a regulamentação vai reduzir a “enxurrada” de processos judiciais que visam garantir determinados direitos dos servidores públicos, ainda não definidos em norma legal, como a atividade sindical e o direito de greve. Ele ressalta que a Constituição de 1988 prevê esses direitos, mas, por falta de regulamentação, não têm efetividade.

O secretário de Assuntos de Servidores Públicos da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lineu Neves Mazano, informou que o Brasil possui cerca de 11 milhões de servidores públicos, a segunda maior categoria de trabalhadores do país. Mazono alertou que, na hipótese de a convenção 151 não ser regulamentada até junho, as centrais sindicais serão obrigadas a denunciar o Brasil.

“Será uma vergonha política para o Brasil, em junho, na reunião da OIT, o Brasil não ter regulamentado a convenção”, disse o secretário-adjunto de Relações do Trabalho da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, que atribui à herança de um Estado autoritário e unilateral a dificuldade em regulamentar a convenção.

O secretário de Serviços Públicos e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, enfatizou que os servidores públicos devem ser tratados como trabalhadores. “Apesar de o atual governo ser aberto a acordos, essa categoria, legalmente, não possui o direito de negociar com os gestores”, observou. O deputado Federal Vieira da Cunha (PDT/RS) ressaltou que as previsões constitucionais que asseguram revisão geral e anual da remuneração são ignoradas em todas as esferas. Para ele, essa omissão é um “desrespeito” a esses trabalhadores.

Na opinião do presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de São Paulo (Fesspmesp), Aires Ribeiro, o “vazio legal” deve ser preenchido pelos parlamentares. A falta de norma para reger as relações de trabalho no serviço público, avaliou, possibilita que gestores não atendam às reivindicações dos servidores e retiram direitos deles.

O presidente da Câmara Bipartite Governo-Servidores Públicos, Mauro Zica Júnior, pediu que o Parlamento aprove a regulamentação até 1º de maio, data em que se celebra o Dia do Trabalho.

Já o especialista em Negociação do Setor Público do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Max Lenos de Almeida, recomendou a observação da transparência e o ciclo orçamentário na elaboração de proposta para regulamentar a Convenção 151.

Além de garantir direitos aos servidores, na avaliação da diretora do Escritório da Internacional de Serviços Públicos no Brasil (ISP Brasil), Mônica Valente, a regulamentação vai resultar em mais qualificação do serviço público brasileiro.