Agepoljus vai ao STF contra cortes no orçamento do Judiciário para 2015

Sexta-feira, 12 de setembro de 2014.



Luciano Beregeno   A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União – Agepoljus – propôs na quinta-feira, 11, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no STF contra a Presidência da República e o Congresso Nacional, referente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2015 (PL 13/2014-CN). A entidade questiona o corte dos valores referentes ao pagamento de reajustes dos servidores do Judiciário Federal, previstos nos projetos de lei 6613/2009, 5426/2013 e 7920/2014, que somam aproximadamente R$ 149 milhões.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que representa a Agepoljus, “a Presidência da República vetou cerca de 96% do orçamento necessitado pelo Judiciário para o ano de 2015”.

Na ação, Agepoljus argumenta que o corte das dotações orçamentárias não impede a aprovação dos projetos. Mas sem a previsão legal, explica que seria impossível efetuar tais pagamentos no mesmo ano caso as leis sejam aprovadas. A entidade pede que a omissão do poder Executivo e do Congresso nacional sejam corrigidas.   Outro pedido feito pela Agepoljus na mesma ação, é que a Presidência da República apresente emenda modificativa ao PL 13/2014–CN, inserindo nele, integralmente, o orçamento dos órgãos do Poder Judiciário da União. E que a justiça determine à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional a análise da proposta original elaborada pelo STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Justiça do Distrito Federal.   Para o presidente da Agepoljus, Edmilton Gomes, novamente a Agepoljus busca a correção de mais uma grave agressão contra os servidores do Judiciário. “Não é a primeira vez que algo assim acontece. Tivemos o mesmo problema em 2011 e agimos. E continuaremos a agir até que o Executivo respeite a autonomia do Judiciário”, declarou.   O processo recebeu o número 29 (ADO 29) e terá como relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.   Antecedente   Em 2011 a Agepoljus também propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a ADO-18, contra o projeto de Lei Orçamentária para 2012. À época, a Procuradoria-Geral da República deu parecer favorável, o que foi noticiado pelo Jornal Nacional em maio de 2012 (assista a reportagem aqui). A ação foi arquivada em 2013.