TRT/MS ATENDE PEDIDO DA AGEPOLJUS PARA PAGAMENTO RETROATIVO DO PSSS SOBRE A GAS
Segunda-feira, 23 de novembro de 2020
A Administração do TRT da 24ª Região (MS) atendeu requerimento protocolado pela AGEPOLJUS através da assessoria jurídica do escritório do advogado Renato Barros, para o pagamento dos valores retroativos aos Agentes de Polícia Judicial, diante da declaração de ilegalidade da cobrança do PSSS sobre a GAS.
Na decisão, o Diretor-Geral e Ordenador de Despesa do Regional Gerson Martins de Oliveira informa sobre a prescrição quinquenal em relação ao pedido de devolução dos valores, “considerando-se individualmente a data de protocolização das autorizações concedidas pelos servidores deste Tribunal”.
De acordo com o DG, essa data também deverá ser considerada, caso a caso, “e se ainda houver retenção, como termo final da cobrança de contribuição previdenciária com base da Gratificação na Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)”.
O ordenador solicita que a CGP efetue os cálculos dos créditos a serem devolvidos, com a elaboração de planilha individual.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
