TRT/CE ATENDE PEDIDO DA AGEPOLJUS E SUSPENDE COBRANÇA DO PSSS SOBRE A GAS

Sexta-feira, 06 de novembro de 2020

A Administração do TRT da 7ª Região (CE) atendeu o pedido protocolado pela AGEPOLJUS para a suspensão do desconto do PSSS sobre a GAS.

Em requerimento elaborado através da Assessoria Jurídica do escritório do Dr. Renato Barros, a Associação solicita as providências administrativas necessárias para o cálculo e efetivação do pagamento dos valores retroativos devidos aos Agentes de Polícia Judicial do Tribunal, “em face da declaração de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)”.

No despacho, o presidente do Regional, Desembargador Plauto Carneiro Pôrto, determina que os valores recolhidos indevidamente desde 11 de outubro de 2019 sejam compensados e as parcelas anteriores a essa data sejam restituídas em folha de pagamento dos servidores, “observando-se a prescrição quinquenal, com efeitos retroativos a contar da data de 11/10/2019, com incidência de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais, acumulados mensalmente”.

Para o presidente Roniel Andrade, a decisão do TRT-7 é resultado da atuação da Assessoria Jurídica da AGEPOLJUS na garantia de direitos aos Agentes associados. “Através do Dr. Renato Barros temos trabalhado pela manutenção de direitos e esta foi mais uma importante conquista para o segmento. Diante das ameaças que rondam o serviço público, é preciso que estejamos atuantes em favor dos interesses dos Agentes de Polícia Judicial”, finaliza.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo