SENADORA ROSE DE FREITAS APRESENTA NOVA EMENDA AO PL 3723 PARA O PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL
Sexta-feira, 04 de março de 2022
A senadora Rose de Freitas (MDB/ES) apresentou, nesta quinta-feira (03), uma nova emenda ao PL 3723 para a concessão do porte de arma, dentro e fora de serviço, aos Agentes de Polícia Judicial.
Na justificativa, a senadora explica que a emenda 63 visa conferir isonomia entre os servidores do Poder Judiciário responsáveis pelo exercício do poder de polícia administrativa e os servidores responsáveis pela segurança institucional do Ministério Público com as demais categorias previstas no art. 6º da Lei 10.826/2003.
“Os servidores em tela desempenham as atividades de polícia administrativa e segurança institucional no âmbito dos respectivos órgãos, sendo responsáveis pela segurança pessoal de magistrados ameaçados, acompanhamento de oficiais de justiça em diligências, proteção perimetral dos prédios do Poder Judiciário e Ministério Público, recolhimento e deslocamento de armas, munições e entorpecentes apreendidos, custódia e escolta de presos nas dependências dos Fóruns, busca pessoal necessária à atividade de prevenção e segurança no interior dos prédios do Poder Judiciário e Ministério Público e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional, dentre outras atividades correlatas que expõe os servidores a risco constante”, afirma.
Ainda de acordo com ela, o que se procura é um equilíbrio e simetria entre as demais categorias contempladas no artigo 6° do Estatuto do Desarmamento, em especial as polícias da Câmara e do Senado Federal, que executam atividades correlatas aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público. Leia AQUI a emenda apresentada
De autoria dos senadores Major Olimpio (PSL/SP), Soraya Thronicke (PSL/MS), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), o PL 3723 altera o Estatuto do Desarmamento para a concessão do porte e posse de arma de fogo.
Para o presidente Roniel Andrade, o trabalho da AGEPOLJUS foi essencial para que a emenda fosse apresentada junto à CCJ. “Conclamamos os Agentes a procurarem os senadores em suas bases para que tenhamos o apoio necessário para a aprovação da emenda 63 apresentada pela senadora Rose nesta quinta. Essa atuação é fundamental nesse momento”, finaliza.
Confira a relação dos senadores da CCJ
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
Foto ilustração: legalmentearmado.com