SENADO ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE A PEC QUE CONGELA OS GASTOS PÚBLICOS

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016.

O Senado Federal, através do Portal e-Cidadania, abriu consulta pública sobre a PEC 55/2016 (antiga PEC 241), que congela os gastos públicos por 20 anos.   A proposta de emenda à Constituição estabelece que nas próximas duas décadas os gastos federais apenas podem ser corrigidos pela inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O regime fiscal vai valer para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade de cada um dos três Poderes e dos órgãos federais com autonomia orçamentária (como Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça).   Até o momento desta publicação, 4.742 pessoas votaram a favor da proposta contra 85.652 desfavoráveis.  

CLIQUE AQUI e vote contra a PEC 55/2016   Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo

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