Relator apresenta parecer a MP 417/08

22.04.2008-Emendas que pediam inclusão de categorias na legislação sobre armas foram rejeitadas

BRASÍLIA 22/04/2008 – O Deputado Tadeu Filippelli(PMDB/DF)  apresentou quinta feira passada o relatório a Medida Provisória 417/08, que trata das taxas e da renovação do porte de armas. Em seu parecer, o Deputado recomenda a rejeição de 13 emendas que prevêem a inclusão de alguma categoria entre as que constam no Estatuto do Desarmamento como detentoras do porte de armas, inclusive a que citava os Agentes de Segurança da seguinte maneira: “integrantes do quadro efetivo do poder judiciário, que exerçam funções de segurança dos magistrados, servidores e visitantes”.

No artigo que trata da isenção das taxas, o texto prevê o benefício às pessoas e categorias já descritas na Lei 10.826/03.

A MP já consta na pauta no Plenário da Câmara como o 5º item de votação atrás de MPs que tratam do aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devido pelos bancos (MP 413/08) e da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais (MP 415/08) . O substitutivo apresentado pelo Deputado pode ser visto  aqui. O relatório,  aqui.

No fechamento desta matéria, constava no site da Câmara a apresentação de um parecer reformulado, mas que ainda não estava disponível para leitura.