REGULAMENTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO VOLTA À PAUTA DO CSJT NA PRÓXIMA SEXTA-FEIRA

Segunda-feira, 18 de outubro de 2021

A regulamentação do Poder de Polícia na Justiça do Trabalho volta à análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão convocada para a próxima sexta-feira (22).

O processo CSJT-NA-2701-74.2021.5.90.0000, que trata sobre a regulamentação do Poder de Polícia, a Segurança Institucional, o porte de arma institucional e a Gratificação da Atividade de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus esteve em pauta no mês de setembro, porém, pedido de vista apresentado pelo conselheiro Sergio Murilo adiou a análise da matéria.

Segundo o conselheiro, a ideia é apresentar sugestões para os temas tratados no processo.

Em 29 de setembro, a AGEPOLJUS encaminhou memoriais na defesa da regulamentação pelo Conselho Superior. O documento é baseado em um memorial do TJDFT e enfatiza que a criação da Polícia Judicial se deu num contexto de violência crescente contra o Poder Judiciário e, também, para alcançar equilíbrio constitucional com os outros Poderes que já possuem suas polícias institucionais.

“Destaque-se que a Polícia Judicial, ao contrário dos órgãos policiais previstos no art. 144 da Constituição Federal, não possui como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Judiciário, sem dependência das instituições policiais vinculadas ao Poder Executivo”, afirma o presidente Roniel Andrade.

O memorial também trata da Resolução nº 344/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que delegou o Poder de Polícia administrativa aos atuais servidores da área da segurança dos tribunais.

“A AGEPOLJUS pugna pela aprovação da presente resolução para, ao final, obter do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a autorização para os Tribunais investirem seus servidores do poder de polícia administrativa, necessários à execução adequada de seus serviços, dando-lhes maior segurança e proteção legislativa, fixando critérios uniformes para a aludida regulação com as respectivas adequações, tudo, nos exatos termos da Resolução nº 344 do CNJ”, finaliza o presidente da Associação.

A sessão do CSJT acontece a partir das 14 horas da próxima sexta-feira (22) na modalidade telepresencial. O processo de interesse dos Agentes de Polícia Judicial é o item nº 7 da pauta de votações.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo