REFORMA DA PREVIDÊNCIA VOLTA A SER DEBATIDA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Sexta-feira, 24 de março de 2017.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional voltará a ser debatida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (27), a partir das 9h. Será a quarta reunião de um ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhista.

Para a audiência pública, foram convidados representantes de sindicatos de trabalhadores e associações de aposentados e pensionistas.

Entre outros pontos, a PEC 287/2016, em análise na Câmara dos Deputados, fixa uma idade mínima de 65 anos de idade para homens e mulheres terem direito à aposentadoria. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado e prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.

A presidente da CDH, senadora Regina Sousa (PT/PI), e o autor do requerimento para realização do ciclo de debates, senador Paulo Paim (PT/RS), vice-presidente do colegiado, têm feito duras críticas à proposta de reforma encaminhada pelo governo.

Paim, que protocolou na terça-feira (21) pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a situação financeira da Previdência Social, afirma que não há déficit na seguridade social, principal argumento do governo para apresentar a proposta.

Fonte: Senado Federal

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