PROJETO DE LEI NO SENADO TRATA DO PORTE E POSSE DE ARMA DE FOGO

Quarta-feira, 26 de junho de 2019.

O Projeto de Lei nº 3713/2019, de autoria dos senadores Major Olimpio (PSL/SP), Soraya Thronicke (PSL/MS), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), trata da concessão do porte e posse de arma de fogo.

O projeto foi apresentado nesta quarta-feira (26) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, depois da revogação pelo presidente Jair Bolsonaro, dos dois decretos que flexibilizavam o porte de armas. O relator na CCJ é o senador Alessandro Vieira.

Além do PL 3713, o presidente da República editou outros três decretos sobre o assunto.

A proposta altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

Assim como em decreto anterior, os Agentes de Segurança do Poder Judiciário, MPU, Estados e do Distrito Federal e Territórios foram mantidos na lista de categorias autorizadas a obtenção do porte de arma pessoal.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo