PLC 03/2010
28/05/2012 – por: Alexandre Marques – Assessor Parlamentar
O Projeto de Lei Complementar – PLC 03/2010 dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, teve o texto substitutivo aprovado no Senado Federal e encaminhado em seguida para a Câmara dos Deputados.
Na Câmara o projeto iniciou sua tramitação em 2007, através de uma sugestão da AJUFE, protocolada na Comissão de Legislação Participativa, onde o projeto foi aprovado e encaminhado as Comissões de Segurança Pública e de Constituição, Justiça e Cidadania, através do numero de Projeto de Lei 2057/2007.
Aprovado pelo Plenário da Câmara em 16/12/2009, a matéria seguiu ao Senado Federal onde foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e em seguida pelo Plenário, onde foi apresentado e aprovado um substitutivo ao projeto.
Como o Senado alterou o projeto aprovado na Câmara, o matéria foi enviada de volta a Câmara dos Deputados para analise do texto escolhendo se será mantido o substitutivo aprovado no Senado ou será o texto inicialmente aprovado pelo Plenário da Câmara, ficando com essa incumbência as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e por fim o Plenário.