PLC 03/2010 Retorna a Câmara dos Deputados e Retoma o Número de PL 2057/07

12/06/2012 – da Agepoljus

No último dia 11 (segunda feira), o Projeto de Lei, que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau da jurisdição de crimes praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências (porte de arma aos Agentes de Segurança), aprovado recentemente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, retornou a Câmara dos Deputado, onde retomou o número de Projeto de Lei 2057/07.

O projeto foi designado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), onde ambas aguardam o relator da matéria. O projeto tramita com regime de urgência nas Comissões e aguarda para ir a plenário, onde deverá ser pautado e votado assim que o relator da matéria for designado.