PL 6613/2009 está na pauta da CFT nesta quarta-feira (03/09)

Segunda-feira, 1º de setembro de 2014.

Assessoria Parlamentar

A Câmara dos Deputados fará um esforço concentrado e a Comissão de Finanças e Tributação – CFT poderá analisar o PL 6613/2009, item 20 da pauta publicada pela comissão, na sessão da próxima quarta-feira, 3 de setembro.

PROJETO DE LEI Nº 6.613/09 – do Supremo Tribunal Federal – que “altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”.

EXPLICACAO DA EMENTA: Denomina o Oficial de Justiça Avaliador da União; altera a denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária; extingue a possibilidade de opção pela remuneração do cargo efetivo para os servidores no exercício de funções comissionadas; limita o maior vencimento básico da categoria a setenta e cinco por cento do subsídio de Juiz Federal Substituto; enquadra os servidores da categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e confere fé pública às carteiras de identidade funcional dos órgãos do Poder Judiciário. 

RELATOR: Deputado JOÃO DADO.  PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 6, 15, 18, 29, 31, 33, 46 e 49 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 8, 9, 13, 14, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 30, 35, 37, 38, 39, 44, 45, 47, 53 e 54, apresentadas na CTASP; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 5, 7, 10, 11, 12, 16, 17, 19, 24, 26, 32, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 48, 50, 51 e 52 apresentadas na CTASP e das Emendas nºs 1/10, 2/10, 1/11 e 3/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.