PGR ACOLHE PEDIDO DA AGEPOLJUS NA ADI 5157 PARA PORTE DE ARMA INSTITUCIONAL A 100% DOS POLICIAIS JUDICIAIS

A Procuradoria Geral da República emitiu parecer referente o pedido da AGEPOLJUS contido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5157 para a ampliação do porte de arma institucional para 100% do quadro de policiais judiciais do Judiciário Federal.

Segundo o Procurador Geral da República, Dr. Augusto Aras, “não bastasse o manifesto tratamento desigual entre carreiras similares, causa perplexidade a circunstância de a restrição legal recair justamente sobre servidores que atuam na área de segurança institucional, ou seja, aqueles cujo porte de arma é primordial ao regular desempenho de suas funções”.

“Nesse cenário, a restrição quantitativa imposta no art. 7º-A da Lei 10.826/2003 mostra-se injustificável, desarrazoada e desprestigiadora da isonomia”, completa.

Assim, o Procurador Geral conheceu a ADI proposta pela AGEPOLJUS e, no mérito, pela procedência do pedido, declarando inconstitucional o limite de 50% do número de servidores para o porte de arma. Leia AQUI a íntegra do parecer do PGR

O parecer do PGR foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 5157, que concedeu vista no julgamento que ocorreria em março, para que a Procuradoria Geral emitisse o parecer que irá subsidiar a elaboração da manifestação junto ao Supremo Tribunal Federal.

No dia 13 de março, o presidente Roniel Andrade se reuniu com o Chefe de Gabinete do Procurador Geral da República, Darlan Airton Dias (foto), para tratar sobre a ADI. Durante a reunião, o presidente da AGEPOLJUS apresentou um histórico da Ação Direta, pontuando novos fatos, bem como a criação da Polícia Judicial.

Roniel frisou o ocorrido no dia 8 de janeiro, evidenciando, principalmente, a necessidade de derrubar a delimitação de 50% para a concessão do porte.

Na oportunidade, a questão foi bem recebida pelo Chefe de Gabinete que se comprometeu a levar as questões para o Procurador. Relembre a reunião AQUI

A AGEPOLJUS segue atuante com o trabalho para que o porte de arma seja concedido a 100% do quadro de Agentes de Polícia Judicial, bem como, mobilizada nas causas de interesse da Polícia do PJU e de todos os servidores do Judiciário Federal.

“Agradecemos também o nosso colega Hipólito que, durante sua passagem pela PGR, atuou para que nós tivéssemos essa atenção da Procuradoria Geral da República para a questão da limitação para o Porte de Arma dos Agentes de Polícia Judicial”, finaliza o presidente Roniel Andrade.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo