MAIS UM ATAQUE: TEMER VETA PROJETO QUE PREVÊ NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SERVIÇO PÚBLICO
Segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.
O presidente Michel Temer vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso Nacional que permitia a negociação coletiva para servidores públicos federais, estaduais e municipais.
De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), o veto foi recomendado pelos Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União por apresentar “vício de iniciativa”, já que alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição. Além disso, o presidente alega que a proposta é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios.
O projeto foi proposto originalmente pelo Senado, em 2015, e foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Atualmente, não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.
Para o presidente da AGEPOLJUS, Roniel Andrade, o veto do presidente Temer demonstra, mais uma vez, a política de maldades instaurada pelo atual governo contra os servidores públicos. “Essa é uma atitude unilateral, que vai contra as decisões tomadas no Congresso Nacional. Mais uma vez é fundamental que os servidores mantenham a mobilização e intensifiquem a luta pela garantia de direitos”, afirma.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Portal Estadão
