LEI AMPLIA LIMITE DE CONSIGNADO PARA APOSENTADOS DURANTE A PANDEMIA

Segunda-feira, 05 de abril de 2021

O Presidente da República sancionou, na última quarta-feira (30), a Lei nº 14.131/2021, que amplia de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para o empréstimos consignados e 5% para o cartão de crédito.

De acordo com a sanção, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado pelo texto valerá para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares.

A contratação de novo empréstimo com desconto automático em folha de pagamento, de acordo com a lei, deve ser precedida de esclarecimento sobre o custo efetivo total e do prazo para quitação integral do valor pretendido.

Veja AQUI a Lei 14.131/2021

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo