JUSTIÇA FEDERAL DE SANTA CATARINA ACOLHE PEDIDO DA AGEPOLJUS E ADMITE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AOS POLICIAIS JUDICIAIS
A vice-diretora da Seção Judiciária de Santa Catarina, Dra. Érika Giovanini Reupke, acolheu parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela AGEPOLJUS, admitindo que as horas extraordinárias devidamente atestadas pelos Policiais Judiciais sejam convertidas em pecúnia, com o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária.
A manifestação ocorre após a Associação questionar a determinação administrativa que havia estabelecido o registro em banco de horas dos serviços prestados pelos Agentes, em substituição ao pagamento em dinheiro.
Nesta quarta-feira (04), a AGEPOLJUS encaminhou pedido de reconsideração do Despacho, destacando que os servidores foram regularmente convocados para o serviço extraordinário, tiveram as atividades devidamente atestadas e manifestaram expressamente a opção pelo recebimento em pecúnia.
No documento, a Associação argumentou que a alteração da forma de retribuição após a efetiva prestação dos serviços comprometeria a segurança jurídica e a legítima expectativa dos servidores, que atenderam às convocações confiando no pagamento das horas trabalhadas.
A entidade também ressaltou que a Resolução CJF nº 4/2008 condiciona a autorização do serviço extraordinário à disponibilidade orçamentária, defendendo que essa avaliação deve ocorrer antes da convocação dos servidores, e não após a realização das atividades.
Outro ponto apresentado foi a dificuldade de compensação das horas por meio de folgas, diante do efetivo reduzido da Polícia Judicial e da necessidade de manutenção permanente da segurança nas unidades judiciárias.
Para o coordenador Alexandre Lapagesse, Policial Judicial da SJSC, a manifestação representa um avanço na defesa dos direitos dos Agentes de Polícia Judicial, especialmente por reconhecer a reivindicação de remuneração pelos serviços extraordinários já realizados.
A AGEPOLJUS agradece à Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, em especial à vice-diretora, juíza Érika Giovanini Reupke, pela atenção dispensada à reivindicação e pela sensibilidade demonstrada na análise dos argumentos apresentados.
A Associação seguirá acompanhando os desdobramentos administrativos e a disponibilidade orçamentária para a efetivação dos pagamentos, mantendo a atuação em defesa da valorização profissional e dos direitos dos Agentes de Polícia Judicial em todo o país.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo