FINANÇAS APROVA PRAZO PARA UNIÃO QUITAR DÍVIDAS SALARIAIS

Segunda-feira, 14 de novembro de 2016.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (09), proposta que obriga a União a quitar débitos de natureza alimentícia (salários, vencimentos, proventos, pensões) de restos a pagar já no exercício subsequente ao da inscrição em dívida ativa, independentemente do valor.  

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 285/13, da deputada Erika Kokay (PT/DF), e contempla todos os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  

Pelo texto, que altera a Lei de Normais Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os restos a pagar inscritos ou cujos processos tenham sido abertos até 30 de junho serão pagos até o mês de junho do exercício subsequente.

Caso tenham sido inscritos ou abertos a partir de 1º de julho, serão pagos até o mês de dezembro do exercício subsequente.  

O projeto determina ainda que restos a pagar ainda não liquidados e que tenham sido inscritos em anos anteriores ao da publicação da nova lei, também independentemente de valor, serão pagos em 180 dias.

Adequação financeira  

Relator na comissão, o deputado Enio Verri (PT/PR) apresentou parecer pela adequação orçamentária e financeira do texto. O parlamentar entendeu que o projeto não tem implicação nas contas públicas, pois não dispõe sobre aumento de despesa ou redução de receita.

Tramitação  

A proposta, que já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para a análise do Plenário.   Fonte: Câmara dos Deputados