AGEPOLJUS TRABALHA EFETIVAMENTE PELO RETORNO DE PAUTAS DA POLÍCIA JUDICIAL AO PLENÁRIO DO CNJ
As matérias de interesse da Polícia Judicial que estavam previstas para julgamento na 9ª Sessão Virtual de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tiveram a análise suspensa na última semana após pedido de vista apresentado pela conselheira Noemia Aparecida Garcia Porto.
Apesar da interrupção da votação virtual, os temas retornaram à pauta do CNJ por iniciativa do conselheiro João Paulo Schoucair, relator do Ato Normativo nº 0002074-80.2025.2.00.0000, que institui o novo marco regulatório da segurança institucional e consolida a Polícia Judicial como serviço essencial de segurança pública, e foram debatidos durante a 10ª sessão plenária presencial realizada na tarde desta terça-feira (23).
Em sua última participação como conselheiro, Schoucair fez uma defesa enfática do fortalecimento da Polícia Judicial e da necessidade de modernização das políticas de segurança institucional do Poder Judiciário.
Ao apresentar o voto, o conselheiro destacou a atuação da AGEPOLJUS, na pessoa do coordenador-geral Darney Bessa, e relembrou o amplo processo de debates promovido pelo CNJ ao longo dos últimos anos sobre a evolução e o aperfeiçoamento da Polícia Judicial.
Segundo ele, existem temas sensíveis que precisam ser enfrentados para garantir a consolidação da política de segurança institucional do Judiciário. Entre eles, citou a necessidade de delimitação territorial da atuação da segurança institucional, incluindo a esfera aérea, sempre com respaldo legal adequado.
Schoucair também defendeu a aquisição de armamentos próprios para as unidades de segurança institucional, sob a tutela do CNJ e por intermédio das seções especializadas de segurança dos tribunais.
Outro ponto destacado foi a necessidade de que as unidades de Polícia Judicial sejam lideradas por integrantes da própria carreira policial do Poder Judiciário. “Sabemos da autonomia dos tribunais, então esse é o terceiro eixo que entendemos sensível e que é necessário alertar”, afirmou.
Ainda sobre a estruturação da carreira, o conselheiro mencionou a limitação dos cargos comissionados e o permanente combate ao nepotismo no âmbito do Judiciário como elementos que reforçam a importância da profissionalização da gestão das unidades de Polícia Judicial.
“Quem visita o Supremo Tribunal Federal e os demais órgãos do Judiciário pode verificar que é uma polícia diferenciada”, ressaltou.
Diante desses argumentos, João Paulo Schoucair manifestou-se pela aprovação do ato normativo, destacando que a proposta representa mais um passo na consolidação da segurança institucional do Poder Judiciário brasileiro.
Divergências parciais
Durante a sessão, a Desembargadora Jaceguara Dantas da Silva elogiou o trabalho desenvolvido pela Polícia Judicial no Conselho Nacional de Justiça, destacando a atuação da Diretora do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário, Fernanda Portella Sampaio, à frente das atividades da área no CNJ.
Apesar do reconhecimento, a conselheira apresentou divergência parcial em relação ao voto do relator, afirmando entender que alguns pontos da proposta ainda necessitam de aperfeiçoamentos antes da aprovação definitiva.
O conselheiro Fábio Lopes Fernandes Ramos também antecipou voto com divergência parcial ao texto apresentado por João Paulo Schoucair.
Valorização da Polícia Judicial
Em sua manifestação final, o relator destacou que atualmente tramita no Congresso Nacional projeto de lei voltado à regulamentação e ao fortalecimento da Polícia Judicial em todo o Poder Judiciário.
Segundo Schoucair, a iniciativa representa importante instrumento para a valorização dos Policiais Judiciais e para a uniformização das políticas de segurança em todos os ramos da Justiça.
O conselheiro chamou atenção para o atual descompasso existente entre as normas de segurança adotadas pelos diversos tribunais brasileiros, defendendo maior integração e padronização das estruturas de proteção institucional.
Quanto à previsão de que as unidades de Polícia Judicial sejam dirigidas por integrantes da própria carreira, Schoucair afirmou que a medida representa valorização profissional e reconhecimento da especialização técnica necessária para a atividade.
Ao encerrar sua participação no CNJ, o conselheiro ressaltou os avanços alcançados nos últimos anos e destacou o salto qualitativo promovido pela Polícia Judicial na segurança institucional do Judiciário brasileiro. “Precisamos ter uma carreira que nos blinde e nos proteja”, finalizou o conselheiro, ao referendar a importância de mecanismos institucionais capazes de garantir segurança jurídica, valorização profissional e continuidade das políticas de segurança institucional implementadas nos tribunais.
ATUAÇÃO DA AGEPOLJUS FOI DECISIVA PARA RETORNO DAS MATÉRIAS
O retorno da análise do Ato Normativo à pauta do CNJ ocorreu após intensa mobilização institucional promovida pela AGEPOLJUS junto aos conselheiros.
Na segunda-feira (22), a Associação protocolou ofícios e petições dirigidos ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, ao Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e a diversos conselheiros da Corte, reforçando a importância da aprovação das matérias e da preservação da identidade institucional da Polícia Judicial.
Nos documentos encaminhados, a AGEPOLJUS defendeu a manutenção da previsão de que os cargos de gestão das unidades de Polícia Judicial sejam exercidos por integrantes da própria carreira policial do Poder Judiciário, ressaltando a evolução normativa da matéria e a recente criação legal do cargo de Policial Judicial.
A Associação também destacou que a especialização da atividade policial constitui elemento essencial para o fortalecimento da segurança institucional, para a continuidade administrativa das unidades e para a preservação da identidade funcional da carreira.
Após a apresentação do voto do relator e das manifestações antecipadas dos demais conselheiros, o ministro Edson Fachin anunciou o resultado da análise, mantendo o pedido de vista formulado pela conselheira Noemia Aparecida Garcia Porto.
Com isso, a deliberação definitiva permanece suspensa. A AGEPOLJUS seguirá acompanhando a tramitação das propostas e atuando junto ao CNJ para assegurar o fortalecimento da Polícia Judicial, a valorização e o aprimoramento permanente da segurança institucional do Poder Judiciário.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo