DESPACHO DO PRESIDENTE DO SENADO LEVA O PL 116 DE VOLTA À CCJ

Sexta-feira, 22 de setembro de 2017.

Um despacho do presidente do Senado, Eunício Guimarães (PMDB/CE), inverteu a ordem de apreciação do PLS 116/17 nas comissões da Casa. O projeto – que prevê a demissão de servidor público concursado por insuficiência de desempenho – tramitaria inicialmente pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), após aprovação de requerimento apresentado no plenário na terça-feira (19). Clique Aqui para ler a notícia da apresentação dos requerimentos

Depois, seria a vez da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), só então retornando à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).

Mas na quarta-feira (20), um novo despacho do presidente do Senado retificou a ordem da tramitação. O PLS 116/17 volta à CCJ e, somente depois, segue às demais comissões: CAS, CDH e CTFC. A expectativa é que o projeto já esteja na pauta da Comissão para a próxima semana.

A Fenajufe preparou Nota Técnica elaborada pela Assessoria Jurídica Nacional, a ser distribuída aos parlamentares, onde argumenta pela inconstitucionalidade do projeto e desmonta o parecer do relator Lasier Martins (PSD/RS). A Nota Técnica pode ser acessada AQUI

A AGEPOLJUS está atenta à tramitação da proposta e integra a luta contra a aprovação do PLS 116. Neste sentido, a Associação reafirma o chamado para que os Agentes de Segurança de todo o país acessem a consulta pública disponibilizada no portal e-Cidadania e votem pela rejeição da matéria. “Temos que nos mobilizar com todo empenho para que esse projeto não seja aprovado”, enfatiza o presidente Edmilton Gomes.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com informações da Fenajufe