DEPUTADO ALBERTO FRAGA APRESENTA REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Quinta-feira, 09 de março de 2017.

O deputado federal Alberto Fraga (DEM/DF) apresentou, nesta quarta-feira (08), requerimento de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3722/2012, que trata da revisão do Estatuto do Desarmamento.  

O PL disciplina normas sobre a aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.   No dia 21 de fevereiro, o presidente Edmilton Gomes e o diretor financeiro da AGEPOLJUS, Antonio Ferreira de Queiroz, estiveram na Câmara dos Deputados para a atuação junto aos parlamentares pela aprovação do Projeto de Lei.  

Dentre os parlamentares visitados, o deputado Alberto Fraga recebeu os representantes dos Agentes de Segurança que solicitaram a inclusão da revisão do Estatuto do Desarmamento na pauta de votações.  

A revisão do Estatuto trará mudanças significativas para a atuação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal. Dentre elas, está a ampliação do porte de arma para 100% dos servidores que atuam na área da segurança.  

De acordo com o artigo 43 do PL 3722/2012, a licença para o porte será tanto para armas de propriedade particular como institucional, de uso permitido em serviço ou fora dele.     

“Estamos muito satisfeitos com a iniciativa do deputado Alberto Fraga, que demonstra o resultado positivo da atuação da AGEPOLJUS juntos aos parlamentares.

A Associação intensificará o trabalho para garantir que a revisão do Estatuto do Desarmamento seja apreciado o mais rápido possível pelo Plenário da Câmara, numa garantia da ampliação do porte de arma para todos os Agentes de Segurança do Judiciário”, afirma o presidente Edmilton Gomes.  

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo