CORREGEDOR DO CNJ CRITICA PAGAMENTO INDISCRIMINADO DE AUXÍLIO-MORADIA
Sexta-feira, 27 de outubro de 2017.
O relator do Projeto de Lei nº 6726/16, do Senado Federal, que regulamenta o teto remuneratório dos servidores públicos, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), questionou o pagamento do auxílio moradia a todos os juízes e promotores sem critérios específicos. A comissão especial que analisa a matéria ouviu representantes do Judiciário na terça-feira (24).
De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do STF.
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Otávio de Noronha, informou que a questão está pendente de decisão do Supremo Tribunal Federal, mas que uma liminar autoriza o pagamento. “Essa decisão não tenho como questionar”, explicou.
Rubens Bueno argumentou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece anualmente critérios para a alocação do auxílio moradia que o Judiciário não obedece. “Na LDO, o pagamento do auxílio moradia está vinculado ao exercício da função em localidade diversa da sua locação original ou ao ressarcimento comprovadamente com aluguel ou hospedagem”, disse.
Para o corregedor do CNJ, no entanto, a questão está além de suas competências. “Se paga para todos, porque liminar do Supremo decidiu. Se a decisão fosse minha, aplicaria a mesma regra do Executivo. Auxílio moradia deveria ser verba transitória até o servidor se adaptar na nova cidade”, reconheceu.
Férias de 60 dias
Rubens Bueno garantiu não haver retaliação ao Ministério Público ou Judiciário. “É um comentário indevido nesta Casa. Ninguém está tratando de tirar direitos. Estamos discutindo o que está errado do ponto de vista da sociedade. Não estamos só atrás do auxílio moradia, mas dos 60 dias de férias também. Quem tem 60 dias de férias no país? Tem 60 dias de férias para vender e o País não pode estar sujeito a isso”, declarou, manifestando apoio à operação Lava Jato e outras investigações.
O presidente da comissão, deputado Benito Gama (PTB/BA), elogiou o debate e a disposição de todos os poderes para encontrar uma saída para o problema do teto remuneratório dos servidores públicos.
Fonte: Câmara dos Deputados