CONGELAMENTO SALARIAL É SANCIONADO COM VETO AO ADIAMENTO DOS PRAZOS DOS CONCURSOS

Quinta-feira, 28 de maio de 2020

O Projeto de Lei que que trata do congelamento salarial para os servidores públicos foi sancionado nesta quinta-feira (28).

A Lei Complementar nº 173/2020 prevê o auxílio financeiro emergencial a estados e municípios e a suspensão do pagamento de prestações de dívidas a vencer neste ano, inclusive com a União. Como contrapartida, deve haver métodos de contenção de despesas como a proibição de reajustes aos servidores até o final de 2021.

O presidente da República decidiu vetar o dispositivo que autorizava reajuste salarial apenas para servidores civis e militares dos estados e municípios diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19, e também para os militares das Forças Armadas. Assim, estão proibidos quaisquer aumentos salariais para servidores públicos das três esferas até 31 de dezembro de 2021, exceto quando derivados de decisão judicial definitiva ou de lei anterior à decretação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

A lei também proíbe promoções aos servidores e o aumento de despesas obrigatórias acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Despesas de caráter continuado não poderão ser criadas, exceto se houver compensação permanente.

Outro dispositivo vetado foi o que adiou os prazos de validade de todos os concursos públicos federais, estaduais e municipais já homologados. A Advocacia-Geral da União (AGU), que recomendou o veto, entende que a medida é inconstitucional, pois afeta a autonomia dos entes federativos.

Os vetos presidenciais serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo