COMITÊ DE SEGURANÇA DO CNJ DÁ PARECER FAVORÁVEL AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DA AGEPOLJUS CONTRA REVOGAÇÕES OCORRIDAS NO TRT-9
Sexta-feira, 07 de maio de 2021
Despacho emitido pelo presidente do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, conselheiro Mário Guerreiro, atende o Pedido de Providências protocolado pela AGEPOLJUS contra a revogação, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do Ato 208/2015 (Polícia do Tribunal e porte de armas) e por consequência os Atos 54/2019 (Plano de Proteção aos Magistrados) e o Ato 161/2016 sobre o uso proporcional da força.
Segundo o conselheiro, o Comitê se posicionou pela incompatibilidade dos atos impugnados com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Resolução CNJ 291/2019, bem como pela necessidade de avaliação pericial por amostragem dos equipamentos de segurança recolhidos pelo Tribunal, “a fim de que se verifique a efetiva imprestabilidade ou higidez para os fins a que se destinam”.
Dr. Mário Guerreiro explica que o Comitê se manifestou, ainda, no sentido da restituição dos equipamentos aptos para uso aos policiais judiciais.
As deliberações do Comitê Gestor serão encaminhadas ao relator do Pedido de Providências para parecer.
Para o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade, a deliberação ocorrida pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional é fruto da atuação da entidade “que trabalha pelos interesses e valorização dos Agentes de Polícia Judicial. Seguimos atuantes para reverter as ações no TRT-9”, finaliza.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo