CÂMARA APROVA PROJETO QUE DEFINE CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Quarta-feira, 05 de maio de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (04) a proposta que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto (PL 6764/02) será enviado ao Senado.
Segundo o texto aprovado, da deputada Margarete Coelho (PP/PI), será criado um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Nos relacionados a crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
A pena será de 1 a 4 anos de reclusão, mas se da repressão resultar lesão corporal grave a pena aumenta para 2 a 8 anos. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos.
A nova lei terá vigência depois de 90 dias de sua publicação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, editado por Caroline P. Colombo
