ATO INSTITUI SECRETARIA DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL NO TRT DE SÃO PAULO

Sexta-feira, 05 de julho de 2019.

O Ato GP nº 29/2019, publicado pela presidência do TRT de São Paulo nesta sexta-feira (05), institui a Secretaria de Segurança Institucional do Tribunal da 2ª Região.

O normativo leva em consideração, dentre outros, o Procedimento de Controle Administrativo nº 0005286-37.2010.2.00.000 do CNJ que fixou cumprir ao próprio Poder Judiciário exercer o poder de polícia dentro de suas instalações e a consulta nº 0001370-24.2012.2.00.000 do mesmo Conselho que enuncia que os Tribunais podem organizar suas polícias administrativas e, ainda, delegar aos Agentes de Segurança o exercício do poder de polícia.

Ainda de acordo com o Ato, a Secretaria de Segurança Institucional possui a competência de planejar ações voltadas para assessorar a presidência do Tribunal nos assuntos concernentes à segurança institucional; a segurança dos magistrados e servidores no exercício de suas funções; atividades de inteligência de interesse do Tribunal; entre outras.

Ela será composta pela Coordenadoria de Polícia Institucional; Coordenadoria de Transporte Institucional; Seção de Inteligência e Seção de Operações Especiais.

A publicação também trata da concessão do porte de arma institucional aos Agentes de Segurança e da elaboração de um “Manual Padronizado de Operação da Polícia do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região”, que deverá ser submetido à aprovação da presidência do TRT no prazo de 60 dias.

Para o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade, mais uma vez o Tribunal do Trabalho de São Paulo é vanguarda nas questões que envolvem a segurança institucional do Judiciário Federal e reconhece a importância e o profissionalismo dos Agentes de Segurança. “Além da questão do poder de polícia, o normativo do TRT-2 cria esta importante secretaria, que inclui todas as coordenadorias e seções relacionadas à segurança, e mantém a preocupação em capacitar e treinar os Agentes de Segurança para um trabalho efetivo e de qualidade. Nós parabenizamos e agradecemos à Administração do Tribunal”, enfatiza.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo