APOSENTADORIA ESPECIAL: PLP 330/06 É ENCAMINHADO À COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA

Segunda-feira, 25 de abril de 2016.

O PLP 330/2006, que trata da concessão da Aposentadoria Especial para os servidores públicos que exerçam atividade de risco, foi encaminhado à Coordenação de Comissões Permanentes (CCP) da Câmara dos Deputados para republicação e inclusão de apensados.  

Em novembro de 2015, o relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Agentes de Segurança do Poder Judiciário nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.  

De autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. No relatório, Bessa explica que “não obstante a ementa da proposição fazer referência ao inciso III, trata-se, na verdade, do inciso II do §4º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê lei complementar para dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades de risco”.  

No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardar municipais, oficiais de justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.   Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco.

De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:   … III – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que desempenham, por previsão legal na descrição das atribuições do cargo, função de segurança”.  

A matéria aguarda a realização de Audiência Pública solicitada pelo deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS), e aprovada em sessão da CTASP, em dezembro.   A AGEPOLJUS está atenta a todos os projetos que beneficiam os Agentes de Segurança do Poder Judiciário e envida esforços para que o relatório do deputado Laerte Bessa seja aprovado o mais rápido possível.  

A Associação aguarda a convocação da Audiência Pública e estará presente nos debates sobre a concessão da Aposentadoria Especial para os servidores públicos que exerçam atividade de risco.  

Segundo o assessor parlamentar da AGEPOLJUS, Alexandre Marques, assim que for aprovada pela CTASP, a Aposentadoria Especial para os Agentes de Segurança segue para análise no Plenário.   Clique Aqui para ler o parecer do relator   Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo