Ajufe, AMB e Anamatra criticam políticas antiassociativas do CNJ

Sexta-feira, 20 de junho de 2014.

As associações nacionais de magistrados emitiram nota pública para manifestar “a indignação com as decisões discriminatórias, antidemocráticas e antiassociativas” adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), limitando a participação e o voto dos magistrados indicados pelas entidades de classe nas iniciativas que dizem respeito à lotação de pessoal e na elaboração e execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos.
O documento é assinado pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio César Bochenek; pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); João Ricardo dos Santos Costa; e pelo presidente da Associação nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt.
A nota lembra que, no início do ano, a Magistratura nacional festejou a iniciativa do CNJ de adotar uma política destinada a valorizar a jurisdição de primeiro grau. As entidades de classe foram convidadas para contribuir e compareceram em audiência pública.
“Crentes no propósito republicano da iniciativa, as associações regionais e nacionais levaram ao Conselho diagnósticos, alternativas e propostas, com a expectativa de que o diálogo instaurado não fosse apenas retórico, mas resultasse em atos concretos de superação dos entraves democráticos que ainda marcam a cultura da gestão judiciária em quase todo o país”, relatam as associações de magistrados.
O documento ressalta, porém, que as associações “foram surpreendidas com posição ideológica majoritária no Conselho, que optou por restringir os avanços existentes na proposição inicial levada a debate nas três primeiras matérias, limitando a participação e o voto dos magistrados que viessem a ser indicados pelas entidades de classe para compor comissões e núcleos gestores das iniciativas que dizem respeito à lotação de pessoal e a reorientação das prioridades do orçamento”.
Na sessão do CNJ do dia 16 de junho de 2014, foi também revista, “em claro retrocesso”, a Resolução nº 70 do CNJ, de março de 2009, que “desde aquele ano determinava a participação efetiva de magistrados de primeiro e segundo graus, indicados pelas respectivas entidades de classe, não só na elaboração, mas na execução de suas propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos, o que foi suprimido com a alteração normativa, de modo que o grau de participação antes instituído foi simplesmente desconstituído, regredido”.

“Com o propósito exclusivo de atingir as legítimas representações da magistratura, que muito contribuem para o aprimoramento do Poder Judiciário, registraram-se nessas medidas a nota da segregação entre iguais e, nessa medida, o desrespeito aos juízes indicados pelas entidades de classe, porquanto lhes é negado direito paritário de voto nas comissões, sem qualquer justificativa ética, legal, isonômica ou formal”, continua a nota.
As associações afirmam que “esse tipo de retrocesso não tem precedentes na história do CNJ, caracterizando conduta antiassociativa, ultrajante do próprio direito de organização representativa de todos os juízes brasileiros, que encontram em suas associações o foro legítimo de defesa de seus interesses, inclusive quanto às questões estruturais do Poder Judiciário que lhes afetam e com o objetivo de desfigurar a legitimação dessas instituições de representação coletiva”.

“As entidades que subscrevem o presente documento, portanto, reafirmam a necessidade de que o Conselho Nacional de Justiça reflua dessas medidas discriminatórias, antiassociativas e antidemocráticas, para reconhecer na Magistratura e em suas entidades representativas a companhia fundamental para que o Órgão cumpra o papel democrático que deles a cidadania espera”, conclui a nota.

Clique aqui para ler a nota na íntegra.