Agepoljus Solicita Audiência com CNMP para Tratar Sobre Regulamentação do Porte de Arma
05/10/2012 – Augusto Tomáz Aquino
No dia 4 de setembro de 2012, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ emitiu despacho indicando a responsabilidade de elaboração de minuta à resolução da Lei 12.694/2012 (porte de armas), ao Dr. Gabriel Lopes Coutinho Conselheiro do CNJ. A minuta será elaborada em parceira com representantes que serão indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. (Clique aqui para conferir o despacho).
A Agepoljus já está mantendo constante contato com o Dr. Gabriel Lopes Coutinho, que participou do VII Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal, realizado dentre os dias 16 e 18 de agosto de 2012 em Salvador-Bahia, e proferiu palestra sobre “A segurança do Poder Judiciário na Perspectiva do Conselho Nacional de Justiça – CNJ”.
No último dia 21 de setembro, a Agepoljus reuniu-se com o Dr. Gabriel Lopes Coutinho na Primeira Vara do Trabalho de Cotia de São Paulo, para tratar sobre a questão da regulamentação da lei 12.694/2012, no encontro o Presidente da Agepoljus, Edmilton Gomes, lembrou ao Conselheiro a proposta de resolução elaborada, aprovada e entregue pela Agepoljus e pelos participantes do VII Seminário Nacional dos Agentes de Segurança. (Clique aqui e confira a proposta entregue).
Devido o fato de a resolução ser elaborada por Conselheiros em conjunto do CNJ e CNMP, a Agepoljus encaminhou ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público, solicitando audiência com a Dra. Taís Schilling Ferraz para tratar da questão.
Para acompanhamento da matéria o número do processo no Conselho Nacional de Justiça é:
Procedimento de Controle Administrativo – PCA nº 004466-81.2011.2.00.0000