Agepoljus se Reúne com Secretário Geral do CNMP para Tratar Sobre Regulamentação do Porte de Arma

04/12/2012 – Augusto Tomáz Aquino

Na tarde desta terça feira (04), o Presidente da Agepoljus, Edmilton Gomes e o Assessor Parlamentar, Alexandre Marques se reuniram com o Secretário Geral do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, Dr. José Adércio Leite Sampaio. O encontro marcado foi realizado para tratar sobre a minuta que será elaborada em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, para a regulamentação da Lei 12.694/2012.

O Presidente da Agepoljus deu início ao encontro explicando ao secretário geral a situação do porte de arma dos Agentes de Segurança, que são amparados através de atos e portarias de Tribunais, em seguida Edmilton Gomes discorreu detalhadamente sobre toda a tramitação até a aprovação da lei 12.694/2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

O Secretário Geral concordou que realmente existe uma afronta ao Poder Judiciário e Ministério Público da União da maneira como a lei foi aprovada ao que tange apenas 50% dos Agentes de Segurança sendo beneficiados com o porte de arma, porém frisou que para que haja resultados e que a lei possa abranger a 100% deve continuar havendo a capacitação dos Agentes de Segurança, assim como em todas as forças polícias do Brasil. E concordou que é realmente necessário uma regulamentação e padronização para o desenvolvimento.

Edmilton Gomes entregou ao Dr. José Adércio a proposta de regulamentação do Porte de Arma, elaborado pela Agepoljus e os participantes do VII Seminário Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal, realizado dentre os dias 16 e 18 de agosto do corrente ano em Salvador Bahia.

José Adércio bem receptivo acatou a sugestão e afirmou que levará a proposta ao comitê do Conselho de Segurança que tem discutido por dois dias vários assuntos dentre eles as propostas para encaminhar ao CNJ na próxima quarta feira (05), onde também será elaborada a proposta para regulamentação da Lei 12.694.