AGEPOLJUS INGRESSARÁ COM AÇÃO CONTRA CONTRIBUIÇÃO PROGRESSIVA DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA

Terça-feira, 12 de maio de 2020

A Assessoria Jurídica da AGEPOLJUS ingressará com ação coletiva contra a contribuição progressiva da alíquota previdenciária.

O objetivo da medida é declarar a inconstitucionalidade do Artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a cobrança progressiva da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais.

Em nota divulgada, a diretoria da Associação afirma que a cláusula contida no artigo 150, IV da Constituição Federal impõe uma restrição ao caráter confiscatório dos tributos, “motivo pelo qual a AGEPOLJUS irá propor ação visando preservar o direito dos seus associados”.

Os Agentes de Segurança filiados que tiverem interesse na ação, devem preencher e assinar a autorização disponibilizada na Área do Associado e encaminhar o documento para juridico@agepoljus.org.br.

Veja AQUI a nota emitida pela diretoria da AGEPOLJUS

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo