Agepoljus Envia Requerimento ao CNJ Solicitando Inclusão do PL 2057/2007 na Agenda Legislativa do Poder Judiciário
27/06/2012 – da Agepoljus
Na reunião do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na segunda feira (18), a Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, decidiu que consolidará em um banco de dados todos os projetos de lei enviados por Tribunais às Assembleias Legislativas e ao Congresso Nacional, tal ato será a Agenda Legislativa do Poder Judiciário, e tem como intuito identificar as demandas da justiça brasileira.
O CNJ irá consultar os Tribunais, as entidades de classe relacionadas com o sistema da justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para levantar a relação dos projetos de lei do Judiciário, que serão priorizados e receberão o apoio do Conselho.
A Agepoljus, já formulou um requerimento que será encaminhado ainda essa semana para o Conselho, solicitando a inclusão na referida agenda do PL 2057/2007 (PLC 03/2010), que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau da jurisdição de crimes praticados por grupos criminosos organizados, e concede o porte de arma aos Agentes de Segurança e também dá segurança aos Juízes ameaçados.
Confira abaixo a notícia do Conselho Nacional de Justiça
Agenda Legislativa do Poder Judiciário será Consolidada
26/06/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai consolidar em um banco de dados todos os projetos de lei enviados por tribunais brasileiros às assembleias legislativas e ao Congresso Nacional. A “Agenda Legislativa do Poder Judiciário” é o nome do documento que identificará as demandas da justiça brasileira. A iniciativa foi aprovada pela Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar, em reunião segunda-feira (18/6).
“A ideia é que o CNJ se una aos tribunais para mostrar às casas legislativas e às autoridades do Poder Executivo a necessidade de se atender às demandas encaminhadas pela Justiça brasileira, reforçando as proposições legislativas que versam questões estruturais e as que se alinham ao planejamento estratégico nacional do Poder Judiciário”, afirmou o conselheiro Bruno Dantas, presidente da comissão, composta pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, Jorge Hélio Chaves de Oliveira e José Roberto Neves Amorim.
Para o seu Presidente, além da atuação interna junto aos demais poderes constituídos, a Comissão de Articulação Federativa e Parlamentar terá papel relevante na interlocução com órgãos internacionais, como a Corte Internacional de Justiça, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Parlamento do Mercosul, a fim de identificar na experiência estrangeira possíveis soluções para os problemas da Justiça brasileira.
Prioridades – O CNJ vai começar a consultar os tribunais, as entidades de classe relacionadas com o sistema de justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil nos próximos dias para levantar a relação de projetos de lei de interesse do Judiciário. Com base nessa lista, o CNJ priorizará um grupo de iniciativas que receberão o apoio do Conselho.
O conselheiro espera que o CNJ possa emprestar a credibilidade que conquistou na sociedade para ajudar a aprovar matérias que diminuam as carências da Justiça. “Pela credibilidade que o CNJ adquiriu e vem trabalhando incessantemente para continuar a merecer, é natural que os parlamentares analisem as demandas por nós encaminhadas de maneira preferencial”, afirmou Dantas, que representa a sociedade civil no CNJ, por indicação do Senado Federal.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias