AGEPOLJUS ENCAMINHA OFÍCIO À DIREÇÃO DO FORO CONTRA PROPOSTA DE INSTALAÇÃO DE UNIDADE MILITAR NA JFCE
O presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade encaminhou, nesta quarta-feira (19), ofício à diretora do Foro da Justiça Federal do Ceará, Juíza Gisele Chaves Sampaio Alcântara, contra a proposta de instalação de uma unidade militar na JFCE.
A ideia foi apresentada pelo Coronel PM Giovane Martins de Souza, Diretor do Núcleo da Seção Judiciária, que afirma ser a solicitação necessária “tendo em vista a demanda da Segurança Institucional da Justiça Federal que requer, bem como a expertice da Casa Militar do Governo na prestação com excelência dessa modalidade de Segurança Institucional que envolve as autoridades dos Poderes Constituídos.
Ainda de acordo com o autor, a medida leva em consideração “a recente criação da Polícia Judicial no âmbito do Poder Judiciário, sem previsão para uma estruturação significativa com previsão de recursos humanos nessa recém-criada categoria de servidores públicos”.
No pedido, o Coronel PM informa que a Unidade Militar da JFCE seria vinculada à Casa Militar do Governo do Estado do Ceará, com a composição de até 10 Policiais Militares, cinco Bombeiros Militares e três Oficiais, sem ônus para a origem.
Para a AGEPOLJUS, a solicitação, inédita na Justiça Federal de Primeiro Grau brasileira, apresenta justificativas e argumentos sem solidez, sob a alegação de suposta falta de efetivo de servidores do quadro de Agentes de Polícia Judicial, “como se tratasse de uma recém-criada categoria de servidores públicos, o que não corresponde à realidade”.
DEFESA DA AGEPOLJUS
De acordo com o presidente Roniel Andrade, o texto ignora que o quadro de servidores da segurança da Justiça Federal existe há mais de 30 anos, cujo número na Seção Judiciária do Ceará supera cinco vezes o efetivo pretendido de policiais militares e bombeiros, “o que, por si só, caracterizaria a desnecessidade da referida contratação”.
A Associação ainda chama a atenção para o fato de que a criação do Corpo Militar dentro da Justiça Federal do Ceará, com os integrantes subordinados à Casa Militar do Estado, colocaria o governador em situação inusitada na estrutura de comando da Justiça Federal do Ceará, podendo ocorrer a violação da Constituição Federal no que diz respeito à autonomia e independência do Poder Judiciário.
“Perde ainda a população do Estado do Ceará, que deixará de contar com ao menos 18 policiais e bombeiros militares atuando diretamente na sua honrosa missão constitucional, num estado com notórios problemas de segurança pública, efetivo esse que muitas cidades do interior não possuem, em evidente desvio de finalidade por parte da Administração”, completa.
Ao final, o presidente da AGEPOLJUS esclarece que, diante da possibilidade do encaminhamento das sugestões apresentadas pelo Diretor de Núcleo, a associação, em decisão colegiada da Diretoria Executiva, achou por bem acompanhar a citada solicitação até o seu deslinde final, “pugnando pelo seu não conhecimento de imediato por parte de Vossa Excelência, fazendo cessar todo e qualquer estudo nesse sentido, e, em paralelo e buscando a valorização e profissionalização do quadro de Agentes da Polícia Judicial da Seção Judiciária do Ceará, colocar desde já a nossa associação à disposição para auxiliar nesse processo, evitando assim que esta situação venha causar irreparáveis danos à imagem da Justiça Federal, bem como à Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará”.
Veja AQUI o documento encaminhado à Juíza Diretora do Foro da SJCE
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo
