AGEPOLJUS divulga relatório de progresso das ações coletivas ajuizadas

Sexta-feira, 30 de Agosto de 2013. – Fonte: AGEPOLJUS

A diretoria jurídica da AGEPOLJUS divulgou na tarde desta sexta-feira, 30, o  relatório de andamento das 15 ações propostas pela entidade em defesa do interesse dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União.  O objetivo é permitir aos associados que conheçam o trabalho da associação e possam acompanhar o andamento dos processos, que estão sob a responsabilidade do escritório Cassel & Ruzzarin Advogados.

AGEPOLJUS – RELATÓRIO ATUALIZADO EM 29.08.2013

1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO.

Ação: Mandado de Injunção 1312

Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF – Brasília.

Situação: Opostos Embargos de Declaração pela União, o processo está concluso aguardando julgamento.

2) GAS NA APOSENTADORIA.

Ação: 0028187-52.2011.4.01.3400

Tramitação: 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: Sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pela Associação, opomos Embargos de Declaração uma vez que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre a gratuidade de justiça. Em nova sentença o juiz indeferiu a mesma. Apelamos da decisão, a União apresentou contrarrazões e também interpôs Recurso de Apelação. Apresentamos contrarrazões ao recurso da União, e o processo foi remetido ao TRF1.

Apelação Cível nº 0028187-52.2011.4.01.3400

Tramitação: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília

Situação: Processo aguardando inclusão em pauta para julgamento.

3) GAS – FUNÇÃO COMISSIONADA.

Ação: 0027393-31.2011.4.01.3400

Tramitação: 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação:Indeferido o pedido de justiça gratuita, fomos intimados a apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais.

4) IN 65 DO TCU.

Ação: 0035458-15.2011.4.01.3400

Tramitação: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: VITÓRIA DA AGEPOLJUS. Processo arquivado.

5) GAS PARA SERVIDORES DA ESPECIALIDADE TRANSPORTE.

Ação: 0038818-55.2011.4.01.3400

Tramitação: 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: Especificadas as provas necessárias para o deslinde da causa, bem como apresentada a defesa da União, o processo aguarda concluso para sentença.

Agravo de Instrumento nº. 0060661-91.2011.4.01.0000

Tramitação: 1ª Turma – Tribunal Regional Federal 1ª Região – TRF – Brasília

Situação: Tendo sido indeferida a Tutela Antecipada em decisão interlocutória, agravamos. Agora o processo está concluso para despacho.

6) DESVIO DE FUNÇÃO OFICIAL.

Ação:0035138-62.2011.4.01.3400

Tramitação: 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: Sentença acolheu em parte o pedido da Associação para que a União pagasse a determinados associados indenização por dano material correspondente a diferença remuneratória existente entre os cargos, acrescida dos valores da indenização de transporte mensal. Opomos Embargos de Declaração da sentença, porém os mesmo foram rejeitados. Com isso, nós e a União apelamos da sentença.

Apelação Cível nº 0035138-62.2011.4.01.3400

Tramitação: 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília

Situação: Aguarda inclusão em pauta para julgamento.

7) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.

Ação:Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 18.

Tramitação: Supremo Tribunal Federal – STF – Brasília.

Situação: Trata-se de ação com pedido de medida liminar, com o objetivo que a Presidência da República inclua no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 (PLOA 2012) a proposta orçamentária encaminhada pelo Chefe do Poder Judiciário, em especial, para a permissão de gastos suficientes ao atendimento dos Projetos de Lei 319/2007 e 6.613/2009. Também busca compelir o Congresso Nacional a apreciar e a aprovar a LOA 2012 nos termos da proposta encaminhada pelo Chefe do Poder Judiciário, sem as modificações alegadamente creditadas à Presidência da República. Foi juntado parecer da PGR para conhecimento da ação e provimento do pedido. No momento o processo está concluso ao Relator Min. Roberto Barroso.

8) HABEAS CORPUS.

Ação: 0049378-56.2011.4.01.3400

Tramitação: 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação:Sentença extintiva sem resolução do mérito, pois de acordo com a Polícia Federal não houve conclusão no processo administrativo. Em face da demonstração da ausência de repercussão para as superintendências da polícia, em 16/02/2012 transitou em julgado a decisão extintiva. Processo arquivado sem prejuízo de nova ação caso a situação se altere.

9) HORAS TRABALHADAS NO RECESSO. CÔMPUTO QUALIFICADO.

Ação: 0064169-30.2011.4.01.3400

Tramitação: 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: Tendo em vista o SINDJUS/DF ter ajuizado ação idêntica antes desta, e que nenhuma das duas foi sentenciada ainda, o juiz sentenciou no sentido de remeter os autos ao juiz que teve o processo primeiramente distribuído, ou seja, para o juízo da 22ª Vara Federal de Brasília, para que não houvesse sentenças contraditórias. Processo concluso para decisão.

10) DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA E TRANSPORTE

Ação:0003728-93.2011.2.00.0000

Tramitação: Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Brasília.

Situação:Determinada a remessa ao CJF para análise primária e arquivamento da ação no CNJ.

11) PORTE DE ARMA DE FOGO

Ação: 0004466-81.2011.2.00.0000

Tramitação: Conselho Nacional de Justiça – CNJ – Brasília.

Situação:Publicada decisão do Min. Joaquim Barbosa que entendeu que o questionamento formulado perdeu o objeto frente à edição da Lei 12.694/2012. O Conselheiro José Lucio Munhoz determinou a remessa do feito à Presidência do CNJ.

12) Revisão geral de 14,23%

Ação: 0008458-06.2012.4.01.3400

Tramitação: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: Interpomos Agravo Retido uma vez que foi negada a gratuidade de justiça. Apresentada a defesa da União, o processo aguarda concluso para sentença.

13) CONVERSÃO DAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS

Ação: 0059764-14.2012.4.01.3400

Tramitação: 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: Publicada decisão indeferindo a tutela antecipada, interpomos Agravo de Instrumento contra esta decisão.

Agravo de Instrumento nº 0048700-85.2013.4.01.0000

Tramitação: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília

Situação: Concluso para despacho.

14) DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES DE SEGURANÇA E TRANSPORTE

Ação: 0000400-87.2013.2.00.0000

Tramitação: Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Situação: Publicada decisão indeferindo a antecipação de tutela tendo em vista o Conselheiro entender que os servidores não estão sofrendo qualquer prejuízo financeiro irreversível, tendo em vista se tratar de decisão irrecorrível, o processo encontra-se novamente concluso para análise de mérito.

15) CORREÇÃO DA VPNI 15,8%

Ação: 0018201-06.2013.4.01.3400

Tramitação: 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Brasília).

Situação: União apresentou contestação. Processo aguardando despacho.