AGEPOLJUS DISTRIBUI MEMORIAIS AOS CONSELHEIROS DO CSJT EM DEFESA DA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIAL

Quarta-feira, 29 de setembro de 2021

A AGEPOLJUS encaminhou, nesta quarta-feira (29), memoriais aos conselheiros do CSJT em defesa da regulamentação da Polícia Judicial na Justiça do Trabalho.

Na última sexta-feira (24), o tema esteve em pauta na sessão do Conselho, porém, pedido de vista apresentado por Sergio Murilo adiou a análise da matéria.

O documento é baseado em um memorial do TJDFT e enfatiza que a criação da Polícia Judicial se deu num contexto de violência crescente contra o Poder Judiciário e, também, para alcançar equilíbrio constitucional com os outros Poderes que já possuem suas polícias institucionais.

“Destaque-se que a Polícia Judicial, ao contrário dos órgãos policiais previstos no art. 144 da Constituição Federal, não possui como missão institucional a segurança pública, mas a garantia da independência e autonomia do Poder Judiciário, sem dependência das instituições policiais vinculadas ao Poder Executivo”, afirma o presidente Roniel Andrade.

O memorial também trata da Resolução nº 344/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que delegou o Poder de Polícia administrativa aos atuais servidores da área da segurança dos tribunais.

“A AGEPOLJUS pugna pela aprovação da presente resolução para, ao final, obter do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a autorização para os Tribunais investirem seus servidores do poder de polícia administrativa, necessários à execução adequada de seus serviços, dando-lhes maior segurança e proteção legislativa, fixando critérios uniformes para a aludida regulação com as respectivas adequações, tudo, nos exatos termos da Resolução nº 344 do CNJ”, finaliza o presidente da Associação.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo