AGEPOLJUS ATUA JUNTO AO TST CONTRA ATO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DA GAS EM CASO DE CNH IRREGULAR
A AGEPOLJUS se reuniu, nesta terça-feira (26), com o Secretário-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Dr. Mauro Barata de Alencar Osório, para tratar do Ato GDGSET.GP nº 237/2026, que estabeleceu restrições ao pagamento da GAS aos Agentes de Polícia Judicial que estejam com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em situação irregular junto aos órgãos de trânsito.
Representaram a Associação o Coordenador-Geral Darney Bessa e o assessor jurídico, advogado Guilherme Dolabella. A reunião também contou com a presença de dirigentes do SINDJUS-DF, tratando do mesmo tema. Ambas as entidades foram recebidas numa única audiência, com a apresentação das duas representações.
Durante o encontro, a AGEPOLJUS destacou o equívoco contido no ato, ao vincular o recebimento da GAS à regularidade da CNH dos servidores. A entidade argumentou que a gratificação está diretamente relacionada ao exercício da atividade de segurança institucional, independentemente da situação do documento de habilitação.
Neste sentido, manutenção do ato representa uma penalização financeira indevida aos Policiais Judiciais, criando uma restrição sem amparo na finalidade legal do crédito e prejudicando servidores que permanecem aptos ao desempenho das funções de segurança.
O Secretário-Geral ouviu atentamente os argumentos apresentados pelas entidades representativas e demonstrou concordância com os apontamentos. Dr. Mauro Barata informou que a determinação será suspensa para a realização de um estudo técnico mais aprofundado, a fim de assegurar que não haja punição financeira aos Policiais Judiciais que possuam irregularidades com a CNH.
Para o Coordenador-Geral da AGEPOLJUS, Darney Bessa, a suspensão representa um avanço importante na preservação dos direitos dos Agentes de Polícia Judicial e demonstra a importância do diálogo institucional permanente em defesa do segmento.
A AGEPOLJUS seguirá acompanhando o tema junto ao TST até a revisão definitiva da medida.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo