Ação ordinária para isenção de taxas de renovação de porte

15.02.2008-Argumentos de atribuições e resoluções expedidas por Tribunais fazem parte do texto.

BRASÍLIA 15/02/2008 – A AGEPOLJUS estuda entrar com ação na Justiça solicitando a isenção do pagamento das taxas de renovação do porte de arma para Agentes de Segurança. O Presidente da Associação, Edmilton Gomes, reuniu-se nesta manhã com advogados para discutir a ação em nome da categoria. Os argumentos a serem apresentados se basearão em outras ações já impetradas como a do Agente Francyldo Marques da JFMG. Na ação também serão citadas as atividades da categoria que fazem jus a necessidade do porte e as resoluções administrativas de alguns Órgãos.

Os atos dos Tribunais concedendo porte institucional que a AGEPOLJUS anexará ao processo serão: Res. 296/04 do STF; Res. 17/04 do STJ; Res 34/07 do CSJT: Res. 100-009/2005 do TRF1; Res. 1/2005 do TRF4-RS; Res. 004/06 do TJDFT; e Resolução 10/2004 do TRE-BA.

O texto da ação é um trabalho do Agente Flávio da JFDF