Veto da Presidência ao Porte de Armas dos Agentes Prisionais

11/01/2013 – fonte: Agência Estado

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente “por contrariedade do interesse público” o projeto de lei que dava direito de porte de arma, mesmo fora de serviço, aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e às guardas portuárias.
Na avaliação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, a ampliação do porte de arma fora de serviço a esses profissionais contraria a política nacional de combate à violência. Ressaltam ainda que existe a possibilidade de requisição de autorização de porte de arma para defesa pessoal, “conforme a necessidade de cada agente”.

Fonte: Agencia Estado