PL 4015 É SANCIONADO COM VETOS: AGEPOLJUS DESTACA ATUAÇÃO CONTRA O ARTIGO 5º DA MATÉRIA
O Presidente da República sancionou, nesta quarta-feira (07), a Lei nº 15.134/2025 (PL 4015), que agrava penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra agentes públicos no exercício da função, incluindo os Oficiais de Justiça. Embora a proposta tivesse o objetivo de reconhecer o risco permanente das atividades, a AGEPOLJUS concentrou esforços, exclusivamente, para barrar o artigo 5º do substitutivo, que determinava a solicitação de proteção especial via “polícia judiciária mediante requerimento devidamente instruído com a narrativa dos fatos e eventuais documentos pertinentes, cujo processo tramitará com prioridade e em caráter sigiloso, e as primeiras providências deverão ser adotadas de imediato”.
Por ocasião das audiências no Ministério da Justiça e Segurança Pública, na Casa Civil e envio de oficio à Polícia Federal, a AGEPOLJUS apresentou Nota Técnica elaborada pela assessoria jurídica da associação, em que são apontadas irregularidades, caso o PL 4015 fosse sancionado na íntegra, quanto ao art. 5º. De acordo com o escritório Barreto Dolabella Advogados, o indicado no artigo já foi objeto de julgamento semelhante no Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5157, em data posterior, à apreciação e votação do Projeto de Lei.
Para o corpo jurídico, caso a matéria fosse sancionada, “cria-se o receio de atentado aos preceitos constitucionais e contrários a Resolução nº 344/2020 deste Conselho Nacional de Justiça”. CONFIRA AQUI A NOTA TÉCNICA
Com o veto ao artigo 5º confirmado, a AGEPOLJUS atuará, conjuntamente à Frente Parlamentar em Defesa das Polícias Institucionais, por um projeto de lei específico que estabeleça critérios claros e integrados às determinações da Resolução 344 do CNJ, garantindo a valorização e reconhecimento dos Agentes da Polícia Judicial.
“Seguiremos mobilizados para o encaminhamento de um projeto de lei exclusivo para as polícias, garantindo, assim, um marco legal próprio, que reconheça e organize de forma justa o apoio policial à atividade judicial”, finaliza o Coordenador-Geral, Darney Bessa.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo