PL 2447: AGEPOLJUS CONCLAMA POLICIAIS JUDICIAIS A ESTAREM NA SESSÃO DA CFT DA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados analisa, na próxima quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 2447/2002 que, entre outros, trata da regulamentação da Polícia Judicial em todo o Brasil.
Proposto pelo Supremo Tribunal Federal, o PL visa atualizar as referências dos cargos de segurança institucional na Lei 11.416/2006, bem como permitir o acúmulo da Gratificação da Atividade de Segurança (GAS) com Função Comissionada ou Cargo em Comissão.
Substitutivo aprovado pela Comissão de Administração e Serviço Público assegura, ainda, o porte de arma de propriedade particular ou fornecida pela instituição aos Agentes e Inspetores de Polícia Judicial.
No parecer apresentado em abril, o deputado relator Delegado Fabio Costa (PP/AL) informa que a matéria trata do reenquadramento de nomenclatura, funções, atribuições, investidura e benefícios dos servidores enquadrados na categoria, “sem impactar a receita ou despesa públicas, uma vez que os órgãos do Poder Judiciário já elaboraram as respectivas propostas orçamentárias condizentes com o pagamento da Gratificação por Atividade de Segurança (GAS)”.
O voto do parlamentar é pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, “não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do PL nº 2.447/2022, com o Substitutivo adotado na Comissão de Administração e Serviço Público.
O projeto é o item nº 13 da pauta de julgamentos da sessão marcada para às 10 horas da quarta-feira.
Todos à CFT!
A AGEPOLJUS conclama todos os Agentes da Polícia Judicial para estarem na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para este importante julgamento.
Além disso, APJs de todo o Brasil devem encaminhar e-mail aos integrantes da CFT com pedido de aprovação da matéria. Veja o modelo do texto que deve ser encaminhado aos parlamentares
“A presença massiva dos Policiais Judiciais na Comissão é muito importante para demonstrar união e pressão para a aprovação do nosso PL. Por isso, chamamos os colegas a estarem conosco na Câmara dos Deputados para, juntos, acompanharmos o julgamento”, finaliza o presidente da AGEPOLJUS Darney Bessa.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo