PL 2069/25 CRIA 40 CARGOS DE POLICIAIS JUDICIAIS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) apresentou, nesta segunda-feira (05), à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2069/2025, que cria 40 cargos efetivos de Técnico Judiciário – Área Administrativa, com a função de Agente da Polícia Judicial, no quadro de pessoal da Corte.
O texto estabelece que as novas vagas serão custeadas pelas dotações orçamentárias já previstas no orçamento do STF, sem acarretar aumento de despesas além dos limites autorizados pela Constituição Federal. A proposta prevê ainda que o provimento e a implantação dos cargos respeitarão as diretrizes fixadas pelas Leis Complementares nº 200/2023, que regula o Plano Plurianual do Poder Judiciário, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a apresentação em Plenário, o PL 2069/2025 aguarda despacho para distribuição às comissões permanentes da Casa. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a matéria deverá tramitar inicialmente na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), seguir para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, por fim, passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde serão avaliados aspectos de constitucionalidade e juridicidade.
A AGEPOLJUS, através da Frente Parlamentar em Defesa das Polícias Institucionais, atuará no Congresso Nacional para garantir a rápida aprovação do projeto. Além disso, a Associação Nacional segue empenhada para que novos cargos sejam criados, assegurando efetividade e um contingente adequado para toda a segurança institucional do Poder Judiciário brasileiro.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo