ESTUDO DO SENADO APONTA IMPACTOS NEGATIVOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO FUNCIONALISMO
Quinta-feira, 05 de abril de 2018.
O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado publicou, esta semana, um estudo sobre o impacto que a aprovação da atual proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) trará para o funcionalismo público. Intitulado “Previdência do servidor público: O que esperar da Reforma e do aumento da contribuição”, o documento analisa os efeitos da Medida Provisória 805, cujo objetivo é aumentar a alíquota previdenciária do funcionalismo público para 14% do valor dos proventos que ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O estudo é assinado pelos consultores Joana Mostafa, Mario Theodoro e Alessandra de Moura Cadamuro.
Dividido em seis seções, o material apresenta um panorama da reforma, bem como das medidas complementares, como a reforma trabalhista e o texto final da proposta, apresentado pela emenda aglutinativa do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), que penalizou ainda mais o funcionalismo público; e explica, ainda, a regra de transição da Emenda Constitucional e suas implicações sobre a aposentadoria do servidor.
Em contraposição ao argumento do governo Temer de que a reforma é para acabar com “privilégios”, o estudo mostra o quanto o Brasil ainda precisa investir em serviços públicos, se comparado a outros países. “Enfatiza-se que o Brasil ainda necessita de acréscimos substanciais ao funcionalismo, na tarefa de expansão de direitos e de bens públicos a todos seus cidadãos, tal qual delineado pela Constituição Federal de 1988. O país, com apenas 12% da população ocupada em empregos públicos nos três poderes e nos três níveis da federação, sendo a média dos países ricos da OCDE de 22% (OCDE, 2010), diante de dificuldades para aumentar este contingente, a nosso ver põe em risco a própria soberania”.
Os consultores finalizam apontando os riscos de uma possível privatização com a migração para o regime de previdência privada. “O governo sinaliza para a abertura de um espaço de atuação ampliado para a previdência privada. Esta passa, sobretudo no caso dos estados e municípios, a contar com um mercado potencial significativo, ainda que a experiência dos regimes previdenciários de capitalização nos moldes preconizados tenha sido negativa em outros países. Exemplos como os do Chile, onde a privatização da previdência ocasionou em curto espaço de tempo um terrível rombo nas contas públicas, deveriam ser objeto de atenção por parte dos gestores governamentais. O potencial de o mesmo ocorrer no âmbito do RPPS federal se deve ao imenso incentivo de migração que as medidas aqui analisadas contêm”.
Confira o estudo na íntegra.
Fonte: Sindjus-DF, editado por Caroline P. Colombo