EMENDA APRESENTADA AO PL 4015/23 INCLUI OS POLICIAIS JUDICIAIS ENTRE AS PROFISSÕES DE RISCO
Uma emenda apresentada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) ao Projeto de Lei nº 4015/2023 inclui os policiais judiciais entre os segmentos com o reconhecimento de atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
A matéria tem como relator o senador Weverton na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) e também garante aos membros das profissões relacionadas medidas de proteção, bem como recrudesce o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Na justificação, o senador Veneziano afirma a isonomia que deve existir entre todas as categorias policiais. O parlamentar apresenta um breve histórico da Resolução 344/2020 do CNJ, que instituiu a Polícia Judicial e enfatiza que “é percebido, no projeto em questão, a ausência desta importante categoria policial que, apesar de ser ainda pouco conhecida, é de alta importância para a democracia, como se pôde comprovar no fatídico dia 08 de janeiro”.
“São milhares de policiais judiciais lotados por todo território nacional e em todos os graus de jurisdição. Além da segurança dos magistrados, executam ainda apoio aos oficiais de justiça em mandados de risco, audiências de custódia, além de escolta armada e motorizada de pessoas e bens afetos ao Poder Judiciário nacional”, completa.
Para Veneziano Vital do Rêgo, não há justificativa alguma para o preterimento dos policiais judiciais no PL 4015/23, “onde figuram como importante categoria policial, visto que estão expostos aos mesmos riscos da autoridade judiciária protegida, bem como às mesmas mazelas profissionais dos demais policiais brasileiros”, finaliza.
O projeto está em pauta na sessão da CCJ marcada para esta quarta-feira (09), quando o projeto deverá ser analisado, incluindo a emenda nº 11.
A apresentação da emenda foi um trabalho de articulação promovido pela AGEPOLJUS, que garantiu a inclusão dos policiais judiciais nesta importante matéria. Neste sentido, a diretoria da Associação conclama todos os Agentes de Polícia Judicial do Brasil para que se articulem junto aos senadores de seus estados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado para a aprovação do PL com a emenda apresentada por Veneziano Vital do Rêgo.
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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo