DEPUTADO ELI CORRÊA APRESENTA EMENDA AO PL 488/2022 PARA ISENÇÃO DO IR AOS AGENTES DE POLÍCIA JUDICIAL

O deputado federal Eli Corrêa (União/SP) apresentou emenda ao Projeto de Lei nº 488/2022 para a inclusão dos Agentes de Polícia Judicial entre os profissionais que terão direito à isenção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Apresentação da Declaração de Ajuste Anual.

O PL garante o benefício a policiais militares, bombeiros, policiais civis e federais, policiais rodoviários federais e penais, e os demais profissionais que atuem da prestação da atividade de segurança pública de que trata o artigo 144 da Constituição.

Na justificativa, o deputado afirma que a emenda visa garantir isonomia entre os Agentes e Inspetores da Polícia Judicial dos órgãos do Poder Judiciário com as demais categorias policiais previstas nos arts. 51, 52 e 144 da Constituição Federal.

De acordo com ele, esses servidores desempenham as atividades de polícia e segurança institucional no âmbito do Poder Judiciário, sendo responsáveis pela segurança pessoal de magistrados ameaçados, acompanhamento de servidores em diligências, proteção perimetral dos prédios do Poder Judiciário, bem como demais atribuições previstas na Resolução Nº 344, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. “O que se procura é um equilíbrio e simetria entre as demais categorias policiais previstas nos arts. 51, 52 e 144 da Constituição Federal, que executam atividades correlatas aos policiais do Poder Judiciário, uma vez que os mesmos lidam com objetos de crimes, segurança institucional e com atendimentos de alta periculosidade, com atividade semelhante as demais categorias previstas”, afirma.

Para Eli Corrêa, a emenda busca, em respeito ao princípio da simetria constitucional, “tratar como iguais os servidores do Poder Judiciário responsáveis pelo exercício da atividade de polícia administrativa às demais categorias incluídas na Constituição Federal”.

A AGEPOLJUS agradece e parabeniza o parlamentar pela atuação em favor dos Agentes de Polícia Judicial, principalmente com relação ao apoio junto aos servidores de São Paulo. “Cada dia mais temos obtido o apoio necessário no Congresso Nacional para as demandas da segurança institucional e dos Agentes de Polícia Judicial. Nosso trabalho será pela aprovação dessa emenda, o qual agradecemos ao deputado federal Eli Corrêa pela atuação a nossa favor”, finaliza o presidente Roniel Andrade.   

Veja AQUI a íntegra da Emenda apresentada pelo deputado ao PL 488/22

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo